Agendamento Eletrônico para Atendimento Presencial - Setor de Tributos e
Procuradoria-Geral do Município – Prédio sede da
Prefeitura de Camaragibe.
A Secretaria-Executiva de Tributos - SETRI e a
Procuradoria-Geral do Município - PROGEM comunicam aos cidadãos usuários dos
seus serviços que o atendimento presencial realizado no prédio-sede da
Prefeitura de Camaragibe, será prestado a partir de 05/07/2021, de segunda a
sexta, das 8h30 às 13h30, por meio de agendamento.
Lembramos que deverão ser observados todos os
protocolos recomendados pela Organização Mundial de Saúde – OMS, especialmente
quanto à utilização de máscaras de proteção individual e à manutenção do
distanciamento social.
A opção pelo atendimento presencial será
restrito a casos específicos. A preferência será o atendimento online através do
Portal do Contribuinte, disponível a todos os contribuintes – pessoa física ou
jurídica e pelos seguintes canais de atendimento:
Informações pelos telefones: (81) 2129-9505 / (81)99945-9539, de segunda
a sexta, das 8h30 às 13h30.
O atendimento presencial será prestado
EXCLUSIVAMENTE para os seguintes serviços:
Para empresas (Pessoas Jurídicas e MEI) - Esclarecimentos de questões
relativas à legislação tributária, quanto ao ISS, emissão de Nota Fiscal de
Serviços eletrônica, alíquotas de tributos, dentre outras. Atendimento
prestado pelo Plantão Fiscal da Unidade de Planejamento Fiscal – UPF.
Demandas para Procuradoria-Geral do Município – PROGEM – Esclarecimentos de
questões relativas a protesto de Certidão de Dívida Ativa, Processos de
Execução Fiscal em curso, desbloqueio de contas etc.
Cadastro Imobiliário – IPTU/TAXAS: Realização de parcelamento de débitos, em
qualquer etapa de cobrança – judicial e/ou administrativa e emissão de
boletos – exercício atual e exercícios anteriores. Serviços prestados
preferencialmente pelo Portal do Contribuinte. Para acessá-lo, CLIQUE AQUI
Cadastro Mercantil – CIM: Realização de parcelamento de débitos (pessoas
jurídicas, MEI e profissionais autônomos), em qualquer etapa de cobrança –
judicial e/ou administrativa e emissão de boletos – exercício atual e
exercícios anteriores. Serviços prestados preferencialmente pelo Portal do
Contribuinte. Para acessá-lo, CLIQUE AQUI.
Emissão de boletos para pagamentos de Outros Créditos. Serviços prestados
preferencialmente pelo Portal do Contribuinte. Para acessá-lo, CLIQUE AQUI.
Para abertura de processos administrativos
referentes aos cadastros mercantil, imobiliário e relativos a demandas para
Procuradoria-Geral do Município – PROGEM, acesse o Portal do Contribuinte, CLIQUE AQUI > Processos > Abertura
de Processos Online.
Nos casos de processos não disponíveis no Portal do
Contribuinte, o agendamento para atendimento presencial será permitido. Veja os
casos:
CADASTRO IMOBILIÁRIO
INSCRIÇÃO NO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
Descrição do serviço: Solicitação de abertura de inscrição no
cadastro imobiliário.
Documentos necessários: RG e CPF/CNPJ; autorização/procuração (no
caso de representação); documento de responsabilidade pelo imóvel
(promessa de compra e venda, escritura, declaração de posse de
imóvel); comprovante de residência.
CERTIDÃO
NARRATIVA IMOBILIÁRIA – NÃO INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Descrição do serviço: Solicitação de Certidão Narrativa declarando a
inexistência de inscrição imobiliária, no cadastro municipal,
correspondente ao CPF/CNPJ informado.
Documentos necessários: RG e CPF/CNPJ; autorização/procuração (no
caso de representação).
CADASTRO MERCANTIL
CANCELAMENTO DE
NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS AVULSA ELETRÔNICA - NFSA-e
Descrição do serviço: Solicitação de cancelamento de nota fiscal
avulsa emitida por contribuinte com/sem inscrição municipal.
Documentos necessários: RG e CPF ou CNH; autorização/procuração (no
caso de representação); declaração de ciência emitida pelo tomador
do serviço.
CERTIDÃO
NARRATIVA MERCANTIL – NÃO INSCRITO NO CADASTRO MERCANTIL DE
CONTRIBUINTES
Descrição do serviço: Solicitação de Certidão Narrativa declarando a
inexistência de inscrição mercantil no cadastro municipal,
correspondente ao CPF/CNPJ informado.
Documentos necessários: RG e CPF/CNPJ; autorização/procuração (no
caso de representação).
CONFISSÃO DE
DÉBITOS
Descrição do serviço: Apresentação de confissão espontânea de débito
relacionado ao ISS devido e não recolhido.
Documentos necessários: RG ou CNH; autorização/procuração (no caso
de representação); declaração dos valores do ISS a confessar.
ENQUADRAMENTO POR
PORTE ECONÔMICO
Descrição do serviço: Solicitação de enquadramento por porte
econômico com efeito à incidência da taxa de fiscalização de
funcionamento.
Documentos necessários: CPF; identidade; autorização/procuração (no
caso de representação); documentos comprobatórios da receita
auferida no ano anterior ao pedido.
INICIALIZAÇÃO DE
SENHA WEB
Descrição do serviço: Solicitação de utilização de nova senha web
para acesso à área restrita do Portal do Contribuinte.
Documentos necessários: RG ou CNH; CPF; autorização/procuração (no
caso de representação).
IMPUGNAÇÃO AO
INDEFERIMENTO DO SIMPLES NACIONAL
Descrição do serviço: Impugnação ao indeferimento que ilidiu a opção
ao Simples Nacional - regime unificado de cálculo, arrecadação e
fiscalização de impostos direcionado às micro e pequenas empresas.
Documentos necessários: Autorização/procuração, quando for o caso;
documentação comprobatória da situação fiscal/ cadastral regular.
RECLAMAÇÃO CONTRA
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Descrição do serviço: Reclamação contra exclusão pelo município do
regime do Simples Nacional.
Documentos necessários: Autorização/procuração, quando for o caso,
CPF ou CNPJ; RG ou CNH; documentação comprobatória da regularização
da situação fiscal.
Caso exista a necessidade de comparecer à Unidade
de
Atendimento ao Contribuinte, faça o seu agendamento com antecedência. Este
serviço permite ao requerente escolher data e hora para o seu atendimento,
reduzindo o tempo de espera, evitando aglomerações, além de proporcionar mais
conforto e proteção a todos.
ISENÇÃO DE IPTU – COMO SOLICITAR
Até o último dia útil do mês de outubro de 2021, os
pedidos de Isenção do IPTU dos imóveis situados no município poderão ser
formalizados PREFERENCIALMENTE pelo Portal do Contribuinte, mas poderão ser
realizados por meio do atendimento presencial, bastando para isso que se proceda
ao agendamento.
Para consultar os documentos e os formulários
necessários para cada critério de isenção de IPTU, CLIQUE AQUI.
Na impossibilidade de realizar o agendamento
eletronicamente, via Portal do Contribuinte, o procedimento poderá ser feito
pelo telefone (81) 2129-9542, de segunda a sexta,
das
8h30 às 13h30.
PARA REALIZAR O SEU AGENDAMENTO DIGITE O
CPF
OU CNPJ
Secretaria de Finanças (SEFIN)
Endereço: Prefeitura Municipal de Camaragibe, Av. Belmino Correia, 3038 Timbi - Camaragibe - PE, 54768-000 Telefone: 2129-9537